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Legislação e normas

por 1888737 publicado 14/02/2017 20h29, última modificação 21/12/2017 11h50

Documentos Normativos


 



Legislação Federal




  • Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  • Decreto nº 9.057/2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.