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Legislação e normas

por 1888737 publicado 13/02/2017 18h05, última modificação 09/03/2023 12h18




Leis, Decretos e Pareceres


 

 

  • Decreto nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. 
  • Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nos 9.394, de 20dedezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e11.494, de 20 de junho 2007,que regulamenta o Fundo de Manutenção  e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 
  • Parecer CNE/CEB nº 2/2022, aprovado em 17 de fevereiro de 2022 – Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).



Resoluções






Resoluções Internas



Regulamentos/ Regimentos