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Principais Normas e Legislação

por 1755359 publicado 08/07/2016 17h05, última modificação 19/04/2021 10h33

 

Lei Infraconstitucional
Título Descrição
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº. 9.394 20/12/1996 Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional.                                               
LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Decretos EaD
Título Descrição
DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Decreto  nº. 5.622 19/12/2005 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB),  diretrizes para a Educação da Distância. (Revogado)
Decreto nº. 5.773 09/05/2006 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. (Revogado)
Decreto nº.  6.303 12/12/2007 Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. (Revogado)

Decreto nº.  8.752 09/05/2016

Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece
normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de con􀁺ança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da
administração pública federal.

DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Portarias - Resoluções Ministeriais
Título Descrição
Resolução MEC nº.1  27/03/2008 Define os profissionais do magistério
Portaria Ministerial nº.  4.059 10/12/2004 Autorizou as instituições de ensino superior a introduzir na organização curricular de seus cursos reconhecidos a oferta de disciplinas na modalidade semipresencial limitada a 20% da carga horária total do curso.
PORTARIA Nº 1.291/2013

Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.

PORTARIA Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.

PORTARIA Nº 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

PORTARIA Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância.

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Resoluções do IFPB
Título

Descrição                                                                                                                                             

RESOLUÇÃO Nª 166/2015

Convalida a Resolução 14/2012, de 15 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a autorização de funcionamento do Curso Superior de Licenciatura em Letras, habilitação Português, na modalidade a distância, a ser ofertado pelo Campus João Pessoa.

Resolução Nº 26/2019

Dispõe sobre o Regulamento da Estrutura mínima dos Polos Institucionais de Educação a Distancia no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Resolução Nº 27/2019

Dispõe sobre o Regulamento da aquisição, elaboração e produção de conteúdos e matérias didáticos escritos, audiovisuais e interativos para cursos, componentes curriculares e atividades ofertados na modalidade a Distância. 

Resolução Nº 28/2019

Dispõe sobre o Regulamento da Estrutura mínima das Coordenações de Cursos ofertados na modalidade a distância no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Resolução Nº 29/2019

Dispõe sobre o Regulamento da composição das atividades on-line, atividades presenciais e a constituição do quadro de notas dos cursos e componentes curriculares ofertados na modalidade a distância no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. 

Resolução N° 50/2019

Convalida a Resolução-AR Nº 26, de 02/08/2019 que dispõe sobre o Regulamento da Estrutura mínima dos Polos Institucionais de Educação a Distancia no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Resolução Nº 51/2019

Convalida a Resolução-AR Nº 27, de 02/08/2019 que dispõe sobre o Regulamento da aquisição, elaboração e produção de conteúdos e materiais didáticos escritos, audiovisuais e interativos para cursos, componentes curriculares e atividades ofertadas na modalidade a Distância.

Resolução Nº 72/2019

Convalida a Resolução-AR nº 29, de 13/08/2019 que dispõe sobre o Regulamento da composição das atividades on-line, atividades presenciais e a constituição do quadro de notas dos cursos e componentes curriculares ofertados na modalidade à distância no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Portarias do IFPB
Título  Descrição                                                                                                                                                 
Portaria nº 2000/2015-Reitoria

Delegar competência aos Diretores Gerais dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, para designar e dispensar servidores para o desempenho das atividades de Coordenador (a) de "Poios EaD".

Portaria n° 901/2016-Reitoria 

Dispõe sobre a autorização de funcionamento das unidades que integram a estrutura organizacional dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e atualiza a relação das unidades de apoio presencial integrantes da estrutura organizacional deste Instituto.

Portaria 3174/2017/Reitoria  Dispõe sobre a autorização de funcionamento de cursos de graduação nos polos de Educação a Distância nos campi Campina Grande e João Pessoa, Picuí e Sousa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Portaria 1979/2018/IFPB  Institui o Moodle como sistema Oficial de Gerenciamento de Aprendizado dos Cursos e componentes curriculares ofertados na modalidade a distância, no âmbito do IFPB.
Portaria 251/2018/IFPB  Institui o Moodle como único sistema Experimental de Gerenciamento de Aprendizagem, para realizações de testes e desenvolvimento de inovações em EaD, no âmbito do  IFPB.
Instruções Normativas do IFPB
Título Descrição                                                                                                                        
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 01/2017- PRE Normatiza os procedimentos para utilização da modalidade de educação a distância nos cursos técnicos de nível médio e graduação presenciais.
Instrução Normativa 01/2019/DED/PRE/IFPB Regulamenta a estrutura das seções dos Materiais Didáticos Audiovisuais para os cursos superiores de pós-graduação lato sensu, stricto sensu e aperfeiçoamento.
Instrução Normativa 02/2019/DED/PRE/IFPB  Regulamenta a estrutura das seções dos Materiais Didáticos Escritos para os cursos superiores de pós-graduação lato sensu, stricto sensu e aperfeiçoamento.
Instrução Normativa 03/2019/DED/PRE/IFPB  Estabelece o Plano de Atualização de Materiais Didáticos utilizados em cursos, componentes curriculares e atividades ofertados na modalidade a distância.
Programa Rede e-Etec Brasil
Título Descrição                                                                                                                          
Decreto nº.  7.589 26/10/2011 Institui a Rede e-Tec Brasil.
Resolução/CD/FNDE nº 36, de 13 de julho de 2009 Estabelece orientações, diretrizes, critérios e normas para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil), nos termos da Lei 11.273, de 06 de fevereiro de 2006, a partir do exercício de 2009.
Resolução/CD/FNDE nº 18, de 16 de junho de 2010

Altera a Resolução CD/FNDE nº 36, de 13 de julho de 2009, que estabelece orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Sistema Escola Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil).

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012

A resolução define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

PORTARIA No 1.152, de 22 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino  Técnico e Emprego – Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA Nº 37/2017/DIR/SETEC/SETEC

Assistência Estudantil para cursos a distância do MedioTec

Manual de Gestão Rede e-Tec Brasil e Profuncionário

Norteia e disciplina critérios e procedimentos aos sistemas e instituições de ensino que ofertam Educação Profissional e Tecnológica (EPT) pelo programa Rede e-Tec Brasil e cursos do Profuncionário.

Manual de Gestão da Bolsa Formação (SETEC)

Trata da ação Bolsa-Formação instituída pela Portaria MEC nº 817/2015, com orientações complementares para atuação dos parceiros demandantes e ofertantes.

Programa Mediotec
Título Descrição                                                                                                                                            
Lei Nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 4 DE 16 DE MARÇO DE 2012

Altera a Resolução CD/FNDE nº 62,de 11
de novembro de 2011.

PORTARIA No 817, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Nota Técnica nº 80/2017/DIR/SETEC

Trata de informar critérios e diretrizes de repasse de recursos para as Instituições da Rede Federal de EPCT, mediante execução do Ponatec/Bolsa-Formação das ofertas para cursos na modalidade presencial e a distância (Rede e-Tec Brasil).

PARECER n. 00680/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU

MINUTA DE EDITAL PARA SELEÇÃO DE OFERTAS DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO CONCOMITANTE – MEDIOTEC. CONSULTA: PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL EM CURSOS SEMIPRESENCIAIS.

Guia PRONATEC de cursos FIC

Relaciona cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e orienta a oferta no âmbito do Pronatec/Bolsa Formação.

Referenciais de Qualidade Referenciais de qualidade para educação superior a distância
Instrumentos de Avaliação do INEP
Título Descrição                                                                                                                 
Instrumento de Avaliação - Autorização - 2017 

Autorização - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO - Presencial e a Distância

Instrumento de Avaliação - Reconhecimento - 2017  Reconhecimento/Renovação - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO - Presencial e a Distância
Instrumento de Avaliação - Recredenciamento - 2017 Recredenciamento - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL EXTERNA - Presencial e a Distância

 

Universidade Aberta do Brasil
Título Descrição                                                                                                                          
Decreto nº.  5.800 08/06/2006 Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.

Ofício no 123/2017-COAP/CGIE/DED/CAPES

Atividades presenciais nos polos UAB.

PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

PORTARIA Nº 15, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016, que regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Ofício Circular nº 28/2017-CPCF/CGPC/DED/CAPES

Disponibilização dos conteúdos produzidos para os cursos do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

Ofício Circular nº 52/2017-CPCF/CGPC/DED/CAPES

Esclarecimentos sobre o prazo da Campanha REA UAB

Ofício Circular nº 3/2018-CAAC/CGPC/DED/CAPES

Proposição de novos cursos no âmbito do Programa UAB.

Ofício Circular nº 6/2018-COAP/CGIE/DED/CAPES

Atividades presenciais nos Polos UAB aos domingos.

Ofício Circular nº 22/2018-CGPC/DED/CAPES

Ofertas deferidas na 1ª fase do Edital UAB 5/2018 - Orientações referentes ao início.

Ofício Circular nº 30/2018-CGPC/DED/CAPES

Alunos Formados - SisUAB 2018.

Ofício Circular nº 1/2019-DED/CAPES

Financiamento do Sistema UAB em 2019.

Ofício Circular nº 1/2019-GAB/PR/CAPES

Recolhimento de bolsas não utilizadas.

Ofício Circular nº 3/2019-CAAC/CGPC/DED/CAPES

Autorização para início de ofertas do Edital 5/2018 no 1º semestre de 2019.

Ofício Circular nº 13/2019-CAAC/CGPC/DED/CAPES

Monitoramento Programa UAB - Atualização e homologação dos dados de
registro da trajetória dos alunos cadastrados no SisUAB.

PORTARIA Nº 102, DE 10 DE MAIO DE 2019

Regulamenta o Art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

PORTARIA Nº 42, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Institui Grupo de Trabalho para propor estratégias e ações para o fomento  à convergência de modalidades educacionais, por meio de tecnologias e sistemas híbridos, e ao desenvolvimento de competências digitais na formação de professores, mestres e doutores.

PORTARIA Nº 77, DE 4 DE ABRIL DE 2019

Institui o Grupo de Trabalho (GT) de Critérios Avaliativos para Propostas de Cursos Novos na Modalidade EAD e  Designa os representantes para compor o GT.

 

Editais - Capes - Universidade Aberta do Brasil
Título Descrição                                   
PNAP - Edital Nº 19/2012 Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Edital Nº 19/2012.
Resultado Final do Edital nº 19/2012 Resultado Final do Edital nº 19/2012-PNAP.
Chamada UAB Nº 01/2013 Chamada UAB Nº 01/2013 Articulação de Cursos no Sistema UAB - 2013.
Chamada UAB Nº 03/2013 Chamada UAB Nº 03/2013 Articulação de Cursos no Sistema UAB (2014.1/2014.2).
Edital-075-2014-UAB Oferta de vagas em cursos superiores na modalidade a distância no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil.
Relação IES Validadas - Edital 75/2014 Relação IES Validadas para o Edital 75/2014.
RESULTADO PRELIMINAR - Edital 75/2014 RESULTADO PRELIMINAR – OFERTAS DEFERIDAS PARA 2015/2.
Edital UAB 05/2018 Chamada para articulação de cursos superiores na modalidade EaD no âmbito do Programa Universidade Aberta do Brasil - UAB.
EDITAL Nº 5/2018 - RESULTADO FINAL - 1ª FASE RESULTADO FINAL - 1ª FASE do EDITAL Nº 5/2018.
EDITAL Nº 5/2018 - RESULTADO FINAL DA 2ª FASE RESULTADO FINAL DA 2ª FASE DO EDITAL Nº 5/2018

 

Guia PRONATEC de cursos FIC