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Lei 9.606-1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador
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PRPIPG
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03/04/2020 11h04
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Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
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Inovação
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Documentos normativos
IN INPI 018-2013 - Procedimentos de depósito de patentes
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PRPIPG
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última modificação
03/04/2020 11h04
Localizado em
Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
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Inovação
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Documentos normativos
Lei 13.123 - Marco Legal da Biodiversidade
por
PRPIPG
—
última modificação
03/04/2020 11h04
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Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
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Inovação
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Documentos normativos
Lei 13.243-2016 - Marco Legal da Inovação.pdf
por
PRPIPG
—
última modificação
03/04/2020 11h04
Localizado em
Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
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Inovação
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Documentos normativos
Lei 9.610-1998 - Direitos autorais
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PRPIPG
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última modificação
03/04/2020 11h04
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Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
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Inovação
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Documentos normativos
Lei 9.608-1998 - Lei do Voluntariado
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PRPIPG
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última modificação
03/04/2020 11h04
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Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
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Documentos normativos
Lei 8.666-1993 - Lei de Licitações e Contratos
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PRPIPG
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última modificação
03/04/2020 11h04
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Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação
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Documentos normativos
Lei 8.958-1994 - Relações de IFs com Fundações de Apoio
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PRPIPG
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03/04/2020 11h04
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Documentos normativos
Portaria 1291-2013 MEC - Diretrizes para a organização dos IFs
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PRPIPG
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03/04/2020 11h04
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Documentos normativos
Lei 12.772-2012 - Plano de Cargos e Carreiras
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PRPIPG
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03/04/2020 11h04
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