Lei 13.718/2018 - Tipificação dos crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro
Lei 10.224/2001
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Cartilha Assédio - Senado Federal
Lei 12.015/2009 - Crimes Hediondos
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RESOLUÇÃO 60/2021 - CONSUPER/DAAOC/REITORIA/IFPB
Dispõe sobre a constituição, as atribuições e os procedimentos da Rede de Combate ao Assédio no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba .
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FORMULÁRIO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA
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Protocolos de Atendimento e Encaminhamento de Situações de Violência Praticadas no Âmbito do IFPB
