Edital nº 04/2023 - Doação de bens permantentes inservíveis - Mobiliário

Desfazimento de bens permanentes inservíveis da categoria de mobiliário, na modalidade doação, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 17 da Lei 8666/93; do contido no art. 8º, do Decreto nº 9.373/2018 e alterações do Decreto nº 10.340/2020, Lei nº 9504/1997, e ainda pelas condições e exigências estabelecidas no nº Edital 04/2023. Processo administrativo nº 23381.000909.2023-21.