Contrato nº 06/2021 - EBC - PUBLICIDADE LEGAL

Distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 25, caput, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 82, inciso VII, e § 22, inciso II, da Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 12 de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal — SICOM.

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Contrato nº 06-2021 - EBC - PUBLICIDADE LEGAL

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T. AD. 01-2022-Cont. 06-2021-Prazo

Termo aditivo de prazo 2022

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6-2º_TA_PRAZO2023_EBC_-CONTR.06-2021_assinado

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T.A._PRAZO_EBC_CONTR.06-2021_-_PRORROGACAO_DE_PRAZO_ass..pdf

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4° T.A. DE PRAZO CT 06-2021- EBC- ASSIN.pdf