Licença paternidade

O que é

Os servidores, pelo nascimento ou adoção de filhos, têm direito a 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do nascimento/adoção.

Fundamentação legal

Artigos 208 da lei nº 8.112/90

Observações

Deve ser usufruída imediatamente após a adoção, já que a sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotado ao seu novo ambiente.

Como requerer

O solicitante deve dirigir-se ao setor de protocolo do campus em que trabalha, preencher a ficha de solicitação, anexar a certidão de nascimento ou termo de adoção, expedido pela autoridade competente, e endereçar à coordenação de gestão de pessoas do respectivo campus.