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Licença para tratamento de saúde

por Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação publicado 29/05/2016 14h21, última modificação 03/07/2016 15h58

O que é

Licença concedida a todos os servidores, para cuidar da própria saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica ou homologação do atestado de médico particular, realizada por uma junta médica oficial (jmo) ou pelo serviço médico odontológico (smo), sem prejuízo da remuneração.

Fundamentação legal

Artigos 188 e 202 a 206 da lei nº 8.112/90; lei nº 11.907/09; e orientação normativa nº 3, de 23 de fevereiro de 2010.

Observações

O servidor poderá ser dispensado de perícia oficial se o atestado médico não ultrapassar 5 (cinco) dias corridos ou, se somadas a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12 (doze) meses anteriores, seja inferior a catorze dias, consecutivos ou não.

No caso de a licença exceder 120 (cento e vinte) dias, no período de 12 (doze) meses – a contar do primeiro dia de afastamento –, ela só poderá ser concedida novamente após uma avaliação da junta médica oficial (jmo).

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação, independente do diagnóstico.

Para tratar da sua saúde, o servidor não pode exceder mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de licença.

Caso este limite seja ultrapassado e o servidor não esteja em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, ele será encaminhado para aposentadoria por invalidez.

O interstício entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença.

Durante a licença para tratamento de saúde, o servidor percebe a remuneração integral, não podendo exercer outra atividade remunerada. Se o fizer, suspende-se a licença e se apura a sua responsabilidade funcional.

Como requerer

O servidor deverá dirigir-se ao setor de protocolo do campus em que trabalha, preencher um formulário e anexar o atestado médico homologado pelo serviço médico odontológico (smo) ou pela junta médica oficial (jmo) (cuja validade é de cinco dias), endereçado à coordenação de gestão de pessoas do respectivo campus.