Licença para o serviço militar

O que é

Será concedida licença ao servidor em decorrência de convocação para o serviço militar.

Fundamentação legal

Artigos 81, 85, 100, 102 e 103 da lei nº 8.112/90.

Observações    

O período de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado como de efetivo exercício e contado para todos os fins.

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças armadas em operação de guerra.

Ao servidor fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.

Como requerer

O servidor deve dirigir-se ao setor de protocolo do campus em que trabalha, preencher a ficha de solicitação e anexar o comprovante de convocação para o serviço militar.

Ao reassumir, o servidor deverá apresentar cópia do certificado de reservista, acompanhada do original para autenticação ou certidão que comprove o início e o término do serviço militar.