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Licença para atividade política

por Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação publicado 29/05/2016 14h19, última modificação 03/07/2016 15h58

O que é

Licença sem remuneração, concedida ao servidor durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Fundamentação legal

Art. 86 da lei nº 8.112/90.

Observações

Esta licença só prevê vencimentos do cargo efetivo a partir do registro e até o décimo dia seguinte da eleição, pelo período de 03 (três) meses.

O período dessa licença é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade quando for com remuneração.

Como requerer

O servidor deve dirigir-se ao setor de protocolo do campus em que trabalha, preencher a ficha de solicitação, anexar o comprovante do registro de candidatura – homologado pelo tribunal regional eleitoral (tre) – e endereçar à DGEP.