Auxílio alimentação

O que é

Concessão mensal de auxílio para alimentação, por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fundamentação legal

Art. 22 da lei nº 8.460 e decreto nº 2.050 de 31/10/1996.

Observações

A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, terá caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.

O auxílio-alimentação não é passível de tributação nem sofre incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público.