Esta seção disponibiliza as principais leis, decretos, portarias, ofícios, notas técnicas, memorandos e documentos legais que dizem respeito à carreira dos servidores e seus benefícios.

Decretos

• Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 - Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

• Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993 - Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

• Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

• Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001 - Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE.

• Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE.

• Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

• Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012 - Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.

Leis

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

• Lei nº 11.784, de 22 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

• Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.

Memorandos Circulares

• Memorando Circular nº 01/2015 - DGEP/IFPB - Informa sobre a impossibilidade de aproveitamento de candidato Professor aprovado em concurso público. 

• Memorando Circular n° 02/2016 - DGEP/IFPB - Trata sobre o impedimento de utilização, para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial, de período de afastamento para estudo.

• Memorando Circular nº 05/2016 DGEP/IFPB - Trata sobre a frequência de servidores. 

Ofícios Circulares 

• Ofício Circular MPOG nº 06/2013 - Normatiza a concessão de afastamento em virtude de recadastramento biométrico eleitoral.

• Ofício Circular MEC nº 09/2013 - Suspende a aplicação das Notas Técnicas nº 620/2013 e 811/2013.

• Ofício Circular nº 42/2015 - Setec-MEC - Critérios a serem observados quando da concessão da Progressão por Capacitação Profissional.

• Ofício Circular nº 622/2016 - MP - Faz recomendações sobre o recesso de fim do ano de 2016.

Orientações Normativas

•  Orientação Normativa nº 17/SRH, de 23 de dezembro de 2013 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012.

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 201/2019 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a

  implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

• Instrução Normativa nº 207/2019 - Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

• Instrução Normativa nº 97/2022 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista.

Portarias

• Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987 - Expede Normas Complementares para a execução do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987.

• Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006 - Define os cursos de capacitação que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor

• Portaria Normativa MPOG nº 04, de 06 de julho de 2012 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

• Portaria MEC nº 18/2013 - 10 de janeiro de 2013 - Estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico e para a verificação quanto ao cumprimento dos requisitos de titulação necessários para a progressão funcional por desempenho acadêmico e por titulação dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

• Portaria MPOG nº 73, de 06 de abril de 2015 - Dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail), e dá outras providências.

• Portaria IFPB nº 1.556, de 19 de maio de 2016 - Estabelece procedimentos para formação das Comissões Temporárias e Permanentes, designadas por meio de Portarias no âmbito do IFPB.

Resoluções

• Resolução IFPB nº 74/2014 - Dispõe sobre o processo de Remoção de servidores, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

• Resolução IFPB nº 91/2014 - Dispõe sobre a Regulamentação da Promoção de Professor Titular da Carreira do Magistério Superior e para a Classe Titular da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

• Resolução IFPB nº 168/2014 - Altera a Resolução 90 de 28 de abril de 2014 que dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes do IFPB.

• Resolução IFPB nº 151/2017 - Dispõe sobre a Política de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

• Resolução IFPB nº 23/2020 - Regulamenta a disponibilização de vaga institucional para servidores ativos e permanentes do IFPB (docentes ou técnicos) em programas de pós-graduação Stricto Sensu e Lato Sensu.

• Resolução IFPB nº 64/2021 - Dispõe sobre o Plano de Qualificação dos Servidores (PQS) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (2020-2024).

• Resolução IFPB AR nº 81/2021 - Dispõe sobre o retorno gradual e seguro ao trabalho em modo presencial dos servidores do IFPB.

• Resolução IFPB AR nº 02/2024 - Dispõe sobre a alteração da Regulamentação da Política de Capacitação e Qualificação dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

• Nota Técnica nº 02/2019/DGEP/REITORIA/IFPB - Define o procedimento padrão para as Unidades de Gestão de Pessoas - UGP, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, para a concessão do auxílio-transporte.

• Nota Técnica nº 34/2020 - Regulamenta, no âmbito do Instituto Federal da Paraíba, o procedimento para apresentação de atestados.

• Nota Técnica nº 33/2021 - Dispõe sobre os modelos de declaração elencados na Resolução AR nº 81/2021 - CONSUPER/IFPB e revoga a Nota Técnica DGEP nº 32/2021.

• Nota Técnica nº 03/2022 - Altera a Nota Técnica nº 15/2021 - DGEP/REITORIA/IFPB, que define os procedimentos para a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Outros

• Resposta do MEC acerca de consulta sobre Progressão por Capacitação (TAs) - Ofício com resposta do MEC sobre consulta realizada pelo IFPB em relação à utilização de eventos de capacitação para efeitos de Progressão por Capacitação dos Técnico-Administrativos.