Normativos

Confira os principais documentos legais referente ao RSC-TAE no âmbito nacional e local:

LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026: Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

DECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026: Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Portaria MEC nº 608, de 07 de julho de 2026: Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2026 - RSCTAE/COMISSOES/REITORIA/IFPB, de 9 de julho de 2026: Estabelece o fluxo processual e os procedimentos internos para tramitação dos processos, além de dispor sobre o modelo do memorial para o pedido de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC-TAE no âmbito do Instituto Federal da Paraíba e do Instituto Federal do Sertão Paraibano.