Legislação

2024

PORTARIA Nº 1.169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

institui o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para o acesso de estudantes da rede pública de ensino à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - PartiuIF

PORTARIA Nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024

institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

2023

LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

atualiza e amplia as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.