Pareceres Referenciais
Reúne os Pareceres Referenciais elaborados pela Equipe de Licitações e Contratos (ELIC) da Procuradoria-Geral Federal, adotados pela Procuradoria Federal junto ao IFPB e divulgados pela Pró-Reitoria de Administração e Finanças. Esses pareceres visam orientar e uniformizar procedimentos administrativos relacionados a licitações, contratos e contratações diretas, promovendo maior segurança jurídica e eficiência nas ações do Instituto.
Parecer Referencial nº 00001/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata da prorrogação da vigência de contratos de prestação de serviços e fornecimentos continuados, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. O documento orienta quanto à formalização de termo aditivo e recomenda a adoção deste entendimento como Parecer Referencial, nos termos da Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e da Portaria PGF nº 262/2017, para utilização em casos semelhantes em que não haja controvérsia jurídica.
Parecer Referencial nº 00002/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer aborda a prorrogação da vigência de contratos de prestação de serviços continuados, com fundamento no art. 57, inciso II, ou §4º, da Lei nº 8.666/1993. Dispõe sobre a formalização do termo aditivo correspondente e recomenda a adoção deste entendimento como Parecer Referencial, conforme a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, a ser aplicado em situações análogas em que não existam dúvidas jurídicas.
Parecer Referencial nº 00003/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata da contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O documento recomenda a adoção deste entendimento como Parecer Referencial, conforme a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, nos casos em que não houver dúvidas jurídicas.
Parecer Referencial nº 00004/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata da contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexigibilidade de licitação por fornecedor exclusivo. Recomenda a adoção do presente parecer como Parecer Referencial, conforme a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas. Ressalta que esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica quando a contratação ocorrer pelo mercado livre (ACL).
Parecer Referencial nº 00005/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata da prorrogação de vigência de Ata de Registro de Preços, por meio de termo aditivo, com fundamento no art. 84 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023. Recomenda a adoção do presente parecer como Parecer Referencial, conforme a Orientação Normativa AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas. Esclarece que não se aplica aos casos de prorrogação de vigência cumulada com reequilíbrio econômico-financeiro da ARP, nem aos casos de prorrogação de vigência dos contratos decorrentes da ARP.
Parecer Referencial nº 00006/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata de licitações e contratos administrativos na modalidade pregão eletrônico para aquisição de bens comuns com critério de menor preço, podendo ou não utilizar o Sistema de Registro de Preços, até o limite de R$ 1.000.000,00. Recomenda sua adoção como Parecer Referencial, conforme a ON AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017. Não se aplica a aquisições de gêneros alimentícios, soluções de TIC, gás liquefeito de petróleo, bens com serviços agregados ou aquisição internacional.
Parecer Referencial nº 00007/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata de alteração quantitativa para supressão do objeto contratual, com base no art. 124, I, “b”, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se a termos aditivos exclusivamente voltados à supressão de objeto em contratos de prestação de serviços ou de fornecimento. Recomenda sua adoção como Parecer Referencial, conforme a ON AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017, e não se aplica a casos com acréscimo ou alteração qualitativa do objeto, contratos de obras ou engenharia, nem a termos baseados na Lei nº 8.666/1993.
Parecer Referencial nº 00008/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata de licitações na modalidade pregão eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, com critério de menor preço e valor estimado até R$ 1.000.000,00. Recomenda sua adoção como Parecer Referencial, conforme a ON AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017. Não se aplica a refeições prontas, GLP, ração animal, sementes, terapia enteral nem a chamadas públicas para programas específicos.
Parecer Referencial nº 00009/2025 – ELIC/PGF/AGU
O parecer trata do procedimento de adesão à ata de registro de preços e recomenda sua adoção como Parecer Referencial, conforme a ON AGU nº 55/2014 e a Portaria PGF nº 262/2017. Não se aplica a adesões que envolvam soluções de TIC, obras ou serviços de engenharia, bens para entrega imediata, contratações abaixo de 1% do valor de grande vulto ou atas regidas pela Lei nº 8.666/1993 e Decreto nº 7.892/2013.