Principais Normas, Documentos e Legislações

Esta seção disponibiliza as principais leis, decretos, portarias, ofícios, notas técnicas, memorandos e documentos legais que dizem respeito à assistência estudantil.

Legislações

LEI Nº 15.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.
LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Resoluções Internas

Resolução N° 16/2018 - CONSUPER - Dispõe sobre a convalidação da Resolução AR- N° 25, de 21/06/2018 que aprova a reformulação da Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Resolução Nº 156/2014 - CONSUPER - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Programa de Alimentação Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Resolução Nº 155/2014 - CONSUPER - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Programa de Moradia Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Resolução Nº 151/2014 - CONSUPER - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Programa de Transporte Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.
Resolução Nº 40/2011 - CONSUPER - Convalida, com ressalvas, a Resolução nº 12/2011-AR de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a aprovação da Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.