Principais Normas, Documentos e Legislações

Regulamentações gerais

• Constituição Federal 1988–Alimentação como direito social.

• Lei n° 8080/1990 –Cria o Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

• Lei n° 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).

• Lei n° 11.947/2009 –Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

• Decreto n° 7234/2010 –Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES.

• Lei n°13.666/2018 –Altera LDB para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

• Resolução FNDE n°06/2020 e suas alterações – Atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

• Lei n° 14.628/2023 –Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa de Cozinhas Solidárias.

• Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024 -Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Regulamentações gerais

• Resolução N° 16/2018 - CONSUPER - Dispõe sobre a convalidação da Resolução AR- N° 25, de 21/06/2018 que aprova a reformulação da Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

• Resolução Nº 156/2014 - CONSUPER - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Programa de Alimentação Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.