Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

O Programa

O Programa de Aquisição de Alimentos estabelece que dos recursos destinados a aquisição de gêneros alimentícios da administração pública, no mínimo 30%, deve ser destinado a compra de agricultores familiares.

Desta forma nas aquisições de gêneros alimentícios com recursos próprios provenientes da agricultura familiar deve ser realizada através de chamadas públicas considerando a legislação do PAA.