Resolução Nº 07

Define competências e dispõe sobre a aprovação de regulamento interno para a apuração e aplicação de sanções administra􀀶vas aos par􀀶cipantes de licitações/aquisições ou contratados que cometerem infrações editalícias ou contratuais administra􀀶va ao Ins􀀶tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba – IFPB.