MEC consulta governo federal sobre regras de progressão na carreira docente após mudança na legislação
Resposta do MGI ao CONIF esclarece aplicação do interstício após aceleração da promoção no Magistério Federal
A Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da Educação (SGA/MEC) encaminhou consulta ao governo federal para esclarecer a correta interpretação do interstício exigido para progressão funcional após a aceleração da promoção na Carreira do Magistério Federal, prevista na Lei nº 12.772/2012 e atualizada pela Lei nº 15.141/2025.
A demanda surge a partir de questionamento apresentado pelo Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), que buscou orientação sobre o reposicionamento na carreira docente.
Em resposta, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou entendimento técnico sobre a aplicação das regras, contribuindo para uniformizar procedimentos e garantir maior segurança jurídica às instituições federais de ensino e aos professores.