De acordo com Artigo 16 do Decreto nº 5.773, de 09/05/2006.
De acordo com Lei nº 11.892, de 29/12/2008.
De acordo com Decreto nº 5.225, de 01/10/2004.
De acordo com Artigo 21 do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017.
