Legislação

Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais..pdf

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

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Resolução N° 246, de 18 de Dezembro de 2015 - Dispõe sobre o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Estatuto do IFPB

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Regimento Geral do IFPB - 2017 (regimento vigente).

estabelece normas complementares ao Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), publicado no Diário Oficial da União em 02 de fevereiro de 2016, e tem como objetivo disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos e unidades administrativas, bem como o rito dos procedimentos e serviços da Instituição.

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Resolução-CS nº 34-2019-Conv. Res.-AR nº 31-2018-Código de Conduta Ética dos Servidores do IFPB.pdf

Código de Conduta Ética dos Servidores do IFPB.

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 9.681/2019, de 03 de janeiro de 2019

Competências da CGU - art. 13, inciso XX: "gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional".

Decreto nº 11.123/2022, de 07 de julho de 2022

Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa nº 15, de 8 de junho de 2020

Promove ajustes na redação da IN CGU nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846/2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (Revogada pela IN nº 14/2018).

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007

Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Portaria nº 1.196, de 23 de maio de 2017

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 1.683, de 27 de junho de 2018

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 57, de 04 de janeiro de 2019

Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

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Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de 2022

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.