Planos de Contratações Anuais e Sistema PGC

O DECRETO nº 10.947, de 25/01/2022, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021, para dispor sobre o PCA - Plano de Contratações Anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em consonância ao inciso V, do  Art. 2º, do DECRETO nº 10.947, de 25/01/2022, o PCA - Plano de Contratações Anual é o documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.

Neste contexto, em cumprimento ao estabelecido na legislação vigente, registramos, abaixo, o link da publicação dos Planos de Contratações Anuais do IFPB – Campus João Pessoa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos.