Leis e Decretos sobre o EPM brasileiro

Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986 - Lei nº 13.194, de 24 de novembro de 2015 - Decreto nº 112, de 6 de maio de 1991 - Decreto n° 94.536, de 29 de junho de 1987

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Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986

Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo

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Lei nº 13.194, de 24 de novembro de 2015

Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo

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Decreto nº 112, de 6 de maio de 1991

Regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo

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Decreto n° 94.536, de 29 de junho de 1987

Disposições sobre o Ensino Profissional Marítimo