• LUTO – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
• LICENÇA-GALA – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento (a contar a partir da data do casamento civil);
• LICENÇA-PATERNIDADE – O prazo de licença-paternidade é de 5 (cinco) dias a contar da data de nascimento da criança (art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88);
• DOAÇÃO DE SANGUE – por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
• TIRAR TÍTULO DE ELEITOR – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
• SERVIÇO MILITAR – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar (Letra c do art. 65 da lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar);
• PRESTAR VESTIBULAR – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
• À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA – pelo tempo necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
• REPRESENTANTE SINDICAL – pelo tempo necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

• INSS – empregado 8% – conforme tabela;
• IRRF, conforme tabela;
• Falta injustificada;
• Vale-transporte em até 6%, caso o Aprendiz opte por receber o benefício;
• Participação em vale-alimentação, refeição, convênio médico e odontológico, quando o Aprendiz concordar com tais descontos para receber os benefícios;
• Desconto de adiantamentos resultantes de dispositivos de lei ou de contrato coletivo;
• Descontos de Contribuições Sindicais;
• Demais descontos são vedados, por lei.

28) O Aprendiz tem direito a folga se convocado a trabalhar nas eleições?

Sim. Nos casos em que o Aprendiz for convocado para trabalhar nas eleições, a lei prevê dois dias de folga para cada dia trabalhado (Lei 9.504/97). Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral tem direito à folga (em empresa pública ou privada) mediante apresentação de convocação expedida pela Justiça Eleitoral, bem como documento atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições. Será concedido descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento, ou qualquer vantagem.É importante frisar que esse descanso também será devido mesmo se o empregado estiver em férias, caso em que a folga deverá ocorrer após o retorno ao trabalho. Deve-se verificar com a empresa em que dias serão fornecidas as folgas, evitando que coincidam com as aulas de formação teórica.

29) O Aprendiz pode receber seu pagamento na conta de terceiros caso ainda não tenha aberto conta bancária?

Não existe a possibilidade de pagar ao Aprendiz, maior ou menor de idade, por meio de conta corrente de terceiros, mesmo que sejam seus pais. O pagamento do salário de um trabalhador realizado em conta de um terceiro é o não reconhecimento do pagamento, assim o salário teria que ser novamente pago para quem trabalhou efetivamente (Portaria n.º 3.281, de 1984, artigo 1.º). Na ausência de conta corrente própria, o pagamento deve ser realizado em cheque emitido diretamente pelo empregador em favor do empregado ou em dinheiro, por meio de moeda corrente nacional e emissão de recibo.

30) Os pais ou responsáveis legais de Aprendizes menores de idade podem rescindir o contrato de trabalho do filho?

O responsável legal do menor de idade pode pedir a rescisão, desde que atividade realizada possa acarretar prejuízos de ordem física ou moral (artigo 408 da CLT). Acima de 16 anos, para que o desligamento ocorra, os pais podem solicitar, mas o jovem deve estar de acordo

31) O Aprendiz pode ser empregado de outra empresa durante a vigência de seu contrato de Aprendizagem?

Não há impeditivo legal para que o jovem exerça simultaneamente atividade como empregado regular em outra empresa, desde que não seja na condição de Aprendiz. Entretanto, mesmo com outro emprego, o jovem deve cumprir sua carga como Aprendiz, atingir o desempenho no ensino regular e manter sua evolução na formação prática e teórica. Não realizando essas condições do Programa de Socioaprendizagem, o jovem pode ser desligado por desempenho insuficiente ou inadaptação.

32) O Aprendiz tem direito ao seguro-desemprego?

Não, exceto quando o Aprendiz tiver o contrato rescindido antecipadamente sem justa causa, por encerramento das atividades da empresa ou por morte do empregador individual, e que preencha os requisitos legais do art. 3º da Lei nº 7.998/9.

33) As férias do Aprendiz com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir com as férias escolares?

Sim, no entanto, as atividades teóricas do Programa de Socioaprendizagem não têm pausa. Por essa razão, na impossibilidade de tirar férias, o Aprendiz recebe as férias em dinheiro ao fim do contrato de Socioaprendizagem. Em caso de férias coletivas da empresa, o Aprendiz entra em descanso a título de licença remunerada.

34) Qual a diferença entre desempenho insuficiente e inadaptação?

Inadaptação é a falta de adequação do jovem ao ambiente de Aprendizagem prática ou teórica ou às regras, normas e procedimentos. Desempenho insuficiente é o baixo desenvolvimento nas tarefas práticas ou nas atividades teóricas.

35) Quem pode atestar o desempenho insuficiente ou inadaptação do Aprendiz?

Desempenho insuficiente ou inadaptação são caracterizados mediante laudo elaborado pela instituição certificadora de Socioaprendizagem (art. 29, I, Decreto n.º 5.598/05).