Principais normas e legislações

Leis

• Lei Nº11.892 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decretos

• Decreto Nº 6.986 - Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.

Resoluções

• Resolução CONSUPER Nº 01/2017 - Dispõe sobre a Constituição da Comissão Eleitoral Central responsável pela regulamentação do processo de consulta à comunidade escolar para escolha de Diretor-Geral dos Campi de Princesa Isabel e Monteiro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

Memorandos da CEC

• Memorando Nº 01/2017 - Convocação para reunião de planejamento do Processo de Consulta.