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Principais normas e legislações da TI

por Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação publicado 19/04/2016 15h06, última modificação 06/07/2016 22h44

Esta seção tem o objetivo de apresentar as principais normas, internas e externas, que envolvem a Gestão de Tecnologia da Informação no âmbito do serviço público federal.

Normas Internas

 


Decretos

 

  • Decreto nº 8.135, de 04 de novembro de 2013 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

 

Instruções Normativas