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Serviço de Informação ao Cidadão

por Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação publicado 11/06/2016 15h04, última modificação 15/10/2016 08h28

Apresentação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto 7.724/2012, constitui-se em uma legislação inovadora e de extrema importância, que mudará substancialmente o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e será um marco relevante na história da Administração Pública do país.
Com ela o cidadão passa a ter o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

A partir da edição da Lei o acesso passa a ser regra e o sigilo a exceção. É um grande passo para o estabelecimento de uma cultura de acesso, permitindo ao cidadão e a sociedade o direito essencial de monitorar as ações e decisões dos governantes através do conhecimento das informações.

O Instituto Federal da Paraíba cumpre o seu dever perante a Lei publicando em seu sítio (www.ifpb.edu.br) todas as informações de caráter ativo e compromete-se em atender aos pedidos de outras informações demandadas pelos cidadãos, com o objetivo de tornar a administração transparente em suas ações e no uso dos recursos públicos.

Como solicitar a informação


Obs: O pedido físico será encaminhado para registro no Protocolo Central da Reitoria do Instituto, no Prédio Coriolano de Medeiros (Localizado na Av. João da Mata, nº 256 - Jaguaribe. CEP: 58.015-020 - João Pessoa-PB.) e o prazo de resposta contará a partir da inclusão no Sistema e-SIC por esta unidade protocoladora.

Horário de Funcionamento

Das 08hs às 18hs horas

Contato: 3612-9740
e-mail: sic@ifpb.edu.br

Autoridade Responsável (art. 40, lei nº 12.527/2011/Portaria nº 966/2012-GR)
Prof. Francisco Fernandes Pinheiro
e-mail : francisco.pinheiro@ifpb.edu.br