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Principais Normas e Legislações

por Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação publicado 04/05/2016 10h14, última modificação 08/06/2017 11h16

Esta seção disponibiliza as principais leis, decretos, portarias, ofícios, notas técnicas, memorandos e documentos legais que dizem respeito à carreira dos servidores e seus benefícios.


Decretos

  • Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 - Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

 

  • Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993 - Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

 

 

  • Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

 

  • Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001 - Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

 

  • Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

  • Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE.

 

 

 

  • Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012 - Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.


Leis

 

  • Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

 

 

  • Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.

 

Memorandos Circulares

 

Ofícios Circulares


 

 

 



 

Orientações Normativas

 

  • Orientação Normativa nº 17/SRH, de 23 de dezembro de 2013 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012.

 

Portarias

 

 

  • Portaria Normativa MPOG nº 04, de 06 de julho de 2012 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

 

  • Portaria MEC nº 18/2013 - 10 de janeiro de 2013 - Estabelece critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico e para a verificação quanto ao cumprimento dos requisitos de titulação necessários para a progressão funcional por desempenho acadêmico e por titulação dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

 

  • Portaria MPOG nº 73, de 06 de abril de 2015 - Dispõe sobre o acesso por meio do Portal os comprovantes de rendimentos dos servidores, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo Federal, acerca da obrigatoriedade de informação do endereço eletrônico de (e-mail), e dá outras providências.



 

Resoluções

  • Resolução IFPB nº 74/2014 - Dispõe sobre o processo de Remoção de servidores, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

  • Resolução IFPB nº 91/2014 - Dispõe sobre a Regulamentação da Promoção de Professor Titular da Carreira do Magistério Superior e para a Classe Titular da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

  • Resolução IFPB nº 168/2014 - Altera a Resolução 90 de 28 de abril de 2014 que dispõe sobre a regulamentação da avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos docentes do IFPB.

  • Resolução Normativa ANS nº 412/2016 - Dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar, e de exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

  • Resolução IFPB nº 112/2017 - Dispõe sobre a Regulamentação da Política de Capacitação/Qualificação dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba


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