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Legislação

Legislação pertinente ao servidor público federal.


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

DECRETO No 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987
Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. 

PORTARIA MEC Nº 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987
Expede Normas Complementares para a execução do Decreto nº 94.664.

LEI No 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.