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Legislação e normas

por 1888737 publicado 13/02/2017 18h05, última modificação 05/09/2018 17h03

Legislações e Normas da Educação Técnica e Profissional



  • Parecer CNE/CEB Nº 11/2012 - Fundamenta a Resolução CNE/CEB Nº 6/2012 que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.


  • Decreto nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.

  • Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

  • Resolução nº 2/1997-CNE - Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

  • Resolução nº 1/2014-CNE/CEBAtualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.


Revalidação de Diplomas de Cursos Técnicos