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Legislação e Documentos Pertinentes

por 2229502 publicado 03/05/2019 11h59, última modificação 27/06/2019 14h22
Lei 13.718/2018 - Tipificação dos crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro por 2229502 — última modificação 02/05/2019 13h36
Lei 10.224/2001 por 2229502 — última modificação 02/05/2019 13h36
Cartilha Assédio - Senado Federal por 2229502 — última modificação 02/05/2019 13h36
Lei 12.015/2009 - Crimes Hediondos por 2229502 — última modificação 02/05/2019 13h36
Integrantes CCCA por 2229502 — última modificação 20/05/2019 09h57
Integrantes NUCA por 2229502 — última modificação 27/06/2019 14h22